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Artigo 4.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 26/03/2002
  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Os níveis de potência sonora admissíveis da fase II, referidos no artigo 12.º do Regulamento das Emissões Sonoras de Equipamento para Utilização no Exterior, são aplicáveis a partir de 3 de Janeiro de 2006.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Rui António Ferreira Cunha - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz - Paulo José Fernandes Pedroso - Rui Nobre Gonçalves.

    Promulgado em 21 de Janeiro de 2002.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 7 de Fevereiro de 2002.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

    ANEXO

    REGULAMENTO DAS EMISSÕES SONORAS DE EQUIPAMENTO PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR

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