Os cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ter teores superiores a:
- a)10 mg por cigarro, para o alcatrão;
- b)1 mg por cigarro, para a nicotina;
- c)10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono.
Artigo 2.º — Teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros
Vigente desde: 04/04/2005