Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas

Vigente desde: 27/03/2006
  1. 1 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, da ASAE e de outras entidades públicas.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao presidente do órgão executivo do INFARMED.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no presente capítulo reverte:
    1. a)Em 10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
    2. b)Em 30% para o INFARMED;
    3. c)Em 60% para o Estado.
Comparar versões deste artigo