Artigo 3.º — Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

O anexo ii do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 256/2000, de 17 de Outubro, 238/2002, de 5 de Novembro, 141/2003, de 2 de Julho, 208/2003, de 15 de Setembro, 123/2004, de 24 de Maio, 72/2005, de 18 de Março, 73/2005, de 18 de Março, 101/2005, de 23 de Junho, 162/2005, de 22 de Setembro, 222/2005, de 27 de Dezembro, 10/2007, de 18 de Janeiro, e 243/2007, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO II

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