Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 76/2010 — Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de autorização, licença ou homologação de autoridade pública;
2. b)Privação do direito de subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
3. c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
4. d)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
5. e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
6. f)Perda de objectos pertencentes ao agente.
2 -As sanções referidas nas alíneas a) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 14.º — Sanções acessórias