As categorias dos azeites e óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final são as seguintes:
- a)Azeite virgem extra;
- b)Azeite virgem;
- c)Azeite - composto por azeite refinado e azeite virgem;
- d)Óleo de bagaço de azeitona.
Artigo 9.º — Produtos destinados ao consumidor final
Vigente desde: 24/06/2010
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