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Artigo 2.º — Comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN

Vigente desde: 20/06/2011
  1. 1 -A verificação dos critérios e os subsequentes reconhecimento e acompanhamento dos projectos abrangidos pelo presente Regulamento cabem à comissão de avaliação e acompanhamento dos projectos PIN, adiante designada por CAA-PIN.
  2. 2 -A CAA-PIN é composta por representantes dos seguintes serviços e organismos:
    1. a)Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., que coordena;
    2. b)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.;
    3. c)Turismo de Portugal, I. P.;
    4. d)Comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente;
    5. e)Agência Portuguesa do Ambiente;
    6. f)Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    7. g)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
  3. 3 -Quando se considerar necessário, podem integrar a CAA-PIN outros serviços directamente envolvidos na decisão dos projectos.
  4. 4 -A representação dos serviços e organismos referidos no número anterior é feita pelos seus dirigentes máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau, ou equiparados, não implicando, em qualquer dos casos, atribuição de remuneração.
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