Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 76/2011 — Disposições gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as regras procedimentais para o reconhecimento e acompanhamento dos projectos de potencial interesse nacional (PIN).
2 -Podem ser reconhecidos como PIN os projectos que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Representem um investimento global superior a 10 milhões de euros;
2. b)Possuam comprovada viabilidade económica e reconhecida idoneidade e credibilidade do respectivo promotor;
3. c)Visem a instalação de uma base produtiva, com forte incorporação nacional, criadora de valor acrescentado bruto;
4. d)Integrem nas prioridades de desenvolvimento definidas em planos e documentos de orientação estratégica em vigor, designadamente nos seguintes: Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Plano Tecnológico, Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, Plano Estratégico Nacional do Turismo, Estratégia Nacional para a Energia, Portugal Logístico;
5. e)Sejam susceptíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial;
6. f)Apresentem um impacte positivo em pelo menos cinco dos seguintes domínios:
  1. i)Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador que lhes confira clara vantagem face à oferta existente e em mercados com potencial de crescimento;
  2. ii)Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas;
  3. iii)Introdução de processos tecnológicos inovadores ou colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico;
  4. iv)Criação mínima de 50 postos de trabalho directos em fase de laboração e qualificação do emprego gerado através de formação desenvolvida por entidades formadoras certificadas;
  5. v)Inserção em estratégias de desenvolvimento regional ou contribuição para a dinamização económica de regiões do interior ou com menor grau de desenvolvimento;
  6. vi)Balanço económico externo, nomeadamente no aumento de exportações ou na redução de importações;
  7. vii)Eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis.
3 -Podem, ainda, ser reconhecidos como PIN projectos de valor igual ou inferior a 10 milhões de euros desde que, satisfazendo as condições fixadas nos termos do número anterior, apresentem um dos seguintes requisitos:
1. a)Forte componente de investigação e desenvolvimento (I&D);
2. b)Forte componente de inovação aplicada;
3. c)Manifesto interesse ambiental;
4. d)Forte vocação exportadora; ou
5. e)Produção relevante de bens e serviços transaccionáveis que permitam a substituição de importações.
4 -No caso de projectos turísticos, além dos requisitos referidos no n.º 2, deve, ainda, verificar-se o seguinte requisito:
1. a)Classificação mínima de 5 estrelas para estabelecimentos hoteleiros ou, no caso de conjuntos turísticos, a integração, pelo menos, de um estabelecimento hoteleiro de 5 estrelas, não podendo os restantes empreendimentos turísticos possuir classificação inferior a 4 estrelas.
5 -A aplicação dos critérios referidos no n.º 2 é efectuada de acordo com os parâmetros fixados no anexo ao presente Regulamento.
6 -O processo de reconhecimento e acompanhamento de um projecto como PIN é independente e não prejudica a tramitação processual junto das entidades competentes, ainda que a mesma já esteja em curso à data do requerimento.
7 -Não são admitidos requerimentos de reconhecimento de um projecto como PIN, quando os respectivos projectos se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado seja parte.
8 -Não podem ser objecto de reconhecimento como PIN os projectos que se integrem nas CAE G (Comércio), J (Financeiro), K (Imobiliário), M (Educação) ou N (Saúde e acção social).

Artigo 1.º — Disposições gerais