É revogado o Decreto-Lei n.º 11/2015, de 26 de janeiro, com exceção dos Estatutos da MM, E. P. E., aprovados em anexo àquele diploma, que se mantêm em vigor até à data de conclusão do processo de extinção estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º
É revogado o Decreto-Lei n.º 11/2015, de 26 de janeiro, com exceção dos Estatutos da MM, E. P. E., aprovados em anexo àquele diploma, que se mantêm em vigor até à data de conclusão do processo de extinção estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º