É aprovado o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
É aprovado o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.