Artigo 33.º-S
Procedimento de avaliação de incidências ambientais
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Procedimento de avaliação de incidências ambientais
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)