Artigo 33.º-X
Encargos de ligação às redes
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Encargos de ligação às redes
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)