Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 76/2020 — Utilização excecional de outras unidades de medida

1 -A utilização de unidades de medida consideradas não legais é autorizada:
1. a)Para os produtos e equipamentos colocados no mercado ou em serviço em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei;
2. b)Para as peças e partes de produtos e equipamentos que completem ou substituam as peças e partes de produtos e equipamentos previstos na alínea anterior.
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos dispositivos indicadores dos instrumentos de medição, nos quais é obrigatória a utilização de unidades de medida legais.

Artigo 4.º — Utilização excecional de outras unidades de medida