Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º-B — Exceções relativas ao prazo de pagamento no setor agroalimentar

Vigente desde: 27/08/2021
  1. 1 -O disposto no artigo 3.º-A não prejudica:
    1. a)A aplicação do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, e que se aplica supletivamente ao presente decreto-lei;
    2. b)A possibilidade de as partes acordarem uma cláusula de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
  2. 2 -O disposto no artigo 3.º-A não é aplicável:
    1. a)Aos pagamentos efetuados no âmbito do regime escolar, em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
    2. b)Aos contratos celebrados por entidades públicas que prestem cuidados de saúde e estejam devidamente reconhecidas como tal.
Comparar versões deste artigo