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Artigo 14.º
— "Hostel"
Vigente desde: 23/10/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2024
Referenciado por (1)
Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 76/2024
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Solidariedade e seguros
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