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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 17/04/1991.

Esta redação foi substituída em 19/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inscrição na Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos é cancelada:
    1. a)Quando se extinga, por qualquer causa, a sociedade titular;
    2. b)Logo que seja declarada a falência da sociedade;
    3. c)Quando a sociedade for condenada por actos de concorrência desleal;
    4. d)Quando a sociedade deixe de reunir os requisitos exigidos no artigo 3.º e não regularize a situação no prazo de seis meses.
  2. 2 -Os processos de cancelamento devem ser instaurados oficiosamente, sendo obrigatória a audição do agente de navegação visado.