Art.º 131 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Impedimentos à transformação

1 -Uma sociedade não pode transformar-se:
1. a)Se o capital não estiver integralmente liberado ou se não estiverem totalmente realizadas as entradas convencionadas no contrato;
2. b)Se o balanço da sociedade a transformar mostrar que o valor do seu património é inferior à soma do capital e reserva legal;
3. c)Se a ela se opuserem sócios titulares de direitos especiais que não possam ser mantidos depois da transformação;
4. d)Se, tratando-se de uma sociedade anónima, esta tiver emitido obrigações convertíveis em acções ainda não totalmente reembolsadas ou convertidas.
2 -A oposição prevista na alínea c) do número anterior deve ser deduzida por escrito, no prazo fixado no artigo 137.º, n.º 1, pelos sócios titulares de direitos especiais.
3 -Correspondendo direitos especiais a certas categorias de acções, a oposição poderá ser deduzida no dobro do prazo referido no número anterior.

Artigo 131.º — Impedimentos à transformação