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Artigo 131.º

Impedimentos à transformação

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Uma sociedade não pode transformar-se:
    1. a)Se o capital não estiver integralmente liberado ou se não estiverem totalmente realizadas as entradas convencionadas no contrato;
    2. b)Se o balanço da sociedade a transformar mostrar que o valor do seu património é inferior à soma do capital e reserva legal;
    3. c)Se a ela se opuserem sócios titulares de direitos especiais que não possam ser mantidos depois da transformação;
    4. d)Se, tratando-se de uma sociedade anónima, esta tiver emitido obrigações convertíveis em acções ainda não totalmente reembolsadas ou convertidas.
  2. 2 -A oposição prevista na alínea c) do número anterior deve ser deduzida por escrito, no prazo fixado no artigo 137.º, n.º 1, pelos sócios titulares de direitos especiais.
  3. 3 -Correspondendo direitos especiais a certas categorias de acções, a oposição poderá ser deduzida no dobro do prazo referido no número anterior.