Artigo 137.º
Direito de exoneração dos sócios
Redação registada como em vigor em 02/11/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Se a lei ou o contrato de sociedade atribuir ao sócio que tenha votado contra a deliberação de transformação o direito de se exonerar, pode o sócio exigir, no prazo de um mês a contar da aprovação da deliberação, que a sociedade adquira ou faça adquirir a sua participação social.
- 2 -Os sócios que se exonerarem da sociedade, nos termos do n.º 1, receberão o valor da sua participação calculado nos termos do artigo 105.º