Artigo 176.º — Conteúdo do contrato

Vigente desde: 29/03/2006

1 -No contrato de sociedade em nome colectivo devem especialmente figurar:
1. a)A espécie e a caracterização da entrada de cada sócio, em indústria ou bens, assim como o valor atribuído aos bens;
2. b)O valor atribuído à indústria com que os sócios contribuam, para o efeito da repartição de lucros e perdas;
3. c)A parte de capital correspondente à entrada com bens de cada sócio.
2 -Não podem ser emitidos títulos representativos de partes sociais.

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Em vigor desde 29/03/2006