- 1 -A exigibilidade das prestações suplementares depende sempre de deliberação dos sócios que fixe o montante tornado exigível e o prazo de prestação, o qual não pode ser inferior a 30 dias a contar da comunicação aos sócios.
- 2 -A deliberação referida no número anterior não pode ser tomada antes de interpelados todos os sócios para integral liberação das suas quotas de capital.
- 3 -Não podem ser exigidas prestações suplementares depois de a sociedade ter sido dissolvida por qualquer causa.