Artigo 242.º-B

Promoção do registo

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A sociedade promove os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte.
2 -Têm legitimidade para solicitar a promoção do registo:
1. a)O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado;
2. b)O usufrutuário e o credor pignoratício.
3 -O pedido de promoção do registo deve ser acompanhado dos documentos que titulem o facto a registar.