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Artigo 242.º-B

Promoção do registo

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sociedade promove os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte.
  2. 2 -Têm legitimidade para solicitar a promoção do registo:
    1. a)O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado;
    2. b)O usufrutuário e o credor pignoratício.
  3. 3 -O pedido de promoção do registo deve ser acompanhado dos documentos que titulem o facto a registar.