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Artigo 276.º

Valor nominal do capital e das acções

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital social e as acções devem ser expressos num valor nominal.
  2. 2 -Todas as acções têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo.
  3. 3 -O valor nominal mínimo do capital é de (euro) 50000.
  4. 4 -A acção é indivisível.