Art.º 299 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Acções nominativas e ao portador

1 -Salvo disposição diferente da lei ou dos estatutos, as acções podem ser nominativas ou ao portador.
2 -As acções devem ser nominativas:
1. a)Enquanto não estiverem integralmente liberadas;
2. b)Quando, segundo o contrato de sociedade, não puderem ser transmitidas sem o consentimento da sociedade ou houver alguma outra restrição à sua transmissibilidade;
3. c)Quando se tratar de acções cujo titular esteja obrigado, segundo o contrato de sociedade, a efectuar prestações acessórias à sociedade.

Artigo 299.º — Acções nominativas e ao portador