Art.º 317 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Casos de aquisição lícita de acções próprias

1 -O contrato de sociedade pode proibir totalmente a aquisição de acções próprias ou reduzir os casos em que ela é permitida por esta lei.
2 -Salvo o disposto no número seguinte e noutros preceitos legais, uma sociedade não pode adquirir e deter acções próprias representativas de mais de 10% do seu capital.
3 -Uma sociedade pode adquirir acções próprias que ultrapassem o montante estabelecido no número anterior quando:
1. a)A aquisição resulte do cumprimento pela sociedade de disposições da lei;
2. b)A aquisição vise executar uma deliberação de redução de capital;
3. c)Seja adquirido um património, a título universal;
4. d)A aquisição seja feita a título gratuito;
5. e)A aquisição seja feita em processo executivo para cobrança de dívidas de terceiros ou por transacção em acção declarativa proposta para o mesmo fim;
6. f)A aquisição decorra de processo estabelecido na lei ou no contrato de sociedade para a falta de liberação de acções pelos seus subscritores.
4 -Como contrapartida da aquisição de acções próprias, uma sociedade só pode entregar bens que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, possam ser distribuídos aos sócios, devendo o valor dos bens distribuíveis ser, pelo menos, igual ao dobro do valor a pagar por elas.

Artigo 317.º — Casos de aquisição lícita de acções próprias