Artigo 352.ºDenominação do valor nominal das obrigações

Em vigor desde 29/03/2006

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for autorizado o pagamento em moeda diversa.