Artigo 352.º

Denominação do valor nominal das obrigações

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se, nos termos da legislação em vigor, for autorizado o pagamento em moeda diversa.