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Artigo 355.º

Assembleia de obrigacionistas

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os credores de uma mesma emissão de obrigações podem reunir-se em assembleia de obrigacionistas.
  2. 2 -A assembleia de obrigacionistas é convocada e presidida pelo representante comum dos obrigacionistas ou, enquanto este não for eleito ou quando se recusar a convocá-la, pelo presidente da mesa da assembleia geral dos accionistas, sendo de conta da sociedade as despesas de convocação. A convocação é feita nos termos prescritos na lei para a assembleia geral dos accionistas.
  3. 3 -Se o representante comum dos obrigacionistas e o presidente da assembleia geral dos accionistas se recusarem a convocar a assembleia dos obrigacionistas, podem os titulares de 5% das obrigações da emissão requerer a convocação judicial da assembleia, que elegerá o seu presidente.
  4. 4 -A assembleia dos obrigacionistas delibera sobre todos os assuntos que por lei lhe são atribuídos ou que sejam de interesse comum dos obrigacionistas e nomeadamente sobre:
    1. a)Nomeação, remuneração e destituição do representante comum dos obrigacionistas;
    2. b)Modificação das condições dos créditos dos obrigacionistas;
    3. c)Propostas de concordata e de acordo de credores;
    4. d)Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de urgência;
    5. e)Constituição de um fundo para as despesas necessárias à tutela dos interesses comuns e sobre a prestação das respectivas contas;
    6. f)Autorização do representante comum para a proposição de acções judiciais.
  5. 5 -A cada obrigação corresponde um voto.
  6. 6 -Podem estar presentes na assembleia os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e os representantes comuns dos titulares de obrigações de outras emissões.
  7. 7 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos emitidos; as modificações das condições dos créditos dos obrigacionistas devem, porém, ser aprovadas, na primeira data fixada, por metade dos votos correspondentes a todos os obrigacionistas e, na segunda data fixada, por dois terços dos votos emitidos.
  8. 8 -As deliberações tomadas pela assembleia vinculam os obrigacionistas ausentes ou discordantes.
  9. 9 -É vedado à assembleia deliberar o aumento de encargos dos obrigacionistas ou quaisquer medidas que impliquem o tratamento desigual destes.
  10. 10 -O obrigacionista pode fazer-se representar na assembleia por mandatário constituído por simples carta dirigida ao presidente da assembleia.