- 1 -Os obrigacionistas têm direito aos juros das respectivas obrigações até ao momento da conversão, o qual, para este efeito, se reporta sempre ao termo do trimestre em que o pedido de conversão é apresentado.
- 2 -Das condições de emissão constará sempre o regime de atribuição de dividendos que será aplicado às acções em que as obrigações se converterem no exercício durante o qual a conversão tiver lugar.
Artigo 369.º — Atribuição de juros e de dividendos
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006