Art.º 370 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Formalização e registo do aumento do capital

1 -O aumento do capital social resultante da conversão de obrigações em acções é objecto de declaração escrita de qualquer administrador da sociedade, sob sua responsabilidade, a emitir:
1. a)Dentro dos 30 dias posteriores ao termo do prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão houver de ser feita de uma só vez e em determinado momento;
2. b)Dentro dos 30 dias posteriores ao termo de cada prazo para a apresentação do pedido de conversão, quando, nos termos da emissão, a conversão puder ser feita em mais de um momento.
2 -Fixando a deliberação da emissão apenas um momento a partir do qual o direito de conversão pode ser exercido, deve o administrador declarar por escrito, durante os meses de Julho e Janeiro de cada ano, o aumento resultante das conversões pedidas no decurso do semestre imediatamente anterior.
3 -A conversão considera-se, para todos os efeitos, como efectuada:
1. a)Nos casos previstos no n.º 1, no último dia do prazo para apresentação do respectivo pedido;
2. b)No caso previsto no número anterior, em 30 de Junho ou 31 de Dezembro, consoante os casos.
4 -A inscrição deste aumento de capital no registo comercial deve ser feita no prazo de dois meses a contar da data das declarações referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 370.º — Formalização e registo do aumento do capital