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Artigo 411.º

Invalidade de deliberações

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São nulas as deliberações do conselho de administração:
    1. a)Tomadas em conselho não convocado, salvo se todos os administradores tiverem estado presentes ou representados, ou, caso o contrato o permita, tiverem votado por correspondência;
    2. b)Cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação do conselho de administração;
    3. c)Cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais imperativos.
  2. 2 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.º
  3. 3 -São anuláveis as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, quer do contrato de sociedade.