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Artigo 420.º

Competência do fiscal único e do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao fiscal único ou conselho fiscal:
    1. a)Fiscalizar a administração da sociedade;
    2. b)Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
    3. c)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
    4. d)Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
    5. e)Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas;
    6. f)Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
    7. g)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração;
    8. h)Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo;
    9. i)Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes;
    10. j)Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros;
    11. l)Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade;
    12. m)Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade.
  2. 2 -Quando seja adoptada a modalidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 413.º, para além das competências referidas no número anterior, compete ainda ao conselho fiscal:
    1. a)Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira;
    2. b)Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas;
    3. c)Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
    4. d)Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais.
  3. 3 -O fiscal único ou qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista, devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer momento do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considerem convenientes para o cumprimento das suas obrigações de fiscalização.
  4. 4 -O revisor oficial de contas tem, especialmente e sem prejuízo da actuação dos outros membros, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, nos termos previstos em lei especial, e bem assim os outros deveres especiais que esta lei lhe imponha.