Artigo 423.º-H
Remissões
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Tem igualmente aplicação, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 390.º, no artigo 393.º, no n.º 3 do artigo 395.º e nos artigos 397.º e 404.º