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Artigo 446.º-B — Competência

Vigente desde: 29/03/2006
  1. 1 -Para além de outras funções estabelecidas pelo contrato social, compete ao secretário da sociedade:
    1. a)Secretariar as reuniões dos órgãos sociais;
    2. b)Lavrar as actas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respectivos e o presidente da mesa da assembleia geral, quando desta se trate;
    3. c)Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de actas, as listas de presenças, o livro de registo de acções, bem como o expediente a eles relativo;
    4. d)Proceder à expedição das convocatórias legais para as reuniões de todos os órgãos sociais;
    5. e)Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da sociedade;
    6. f)Certificar que todas as cópias ou transcrições extraídas dos livros da sociedade ou dos documentos arquivados são verdadeiras, completas e actuais;
    7. g)Satisfazer, no âmbito da sua competência, as solicitações formuladas pelos accionistas no exercício do direito à informação e prestar a informação solicitada aos membros dos órgãos sociais que exercem funções de fiscalização sobre deliberações do conselho de administração ou da comissão executiva;
    8. h)Certificar o conteúdo, total ou parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e quais os poderes de que são titulares;
    9. i)Certificar as cópias actualizadas dos estatutos, das deliberações dos sócios e da administração e dos lançamentos em vigor constantes dos livros sociais, bem como assegurar que elas sejam entregues ou enviadas aos titulares de acções que as tenham requerido e que tenham pago o respectivo custo;
    10. j)Autenticar com a sua rubrica toda a documentação submetida à assembleia geral e referida nas respectivas actas;
    11. l)Promover o registo dos actos sociais a ele sujeitos.
  2. 2 -As certificações feitas pelo secretário referidas nas alíneas e), f) e h) do n.º 1 deste artigo substituem, para todos os efeitos legais, a certidão de registo comercial.

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Em vigor desde 29/03/2006

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