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Artigo 446.º-D

Regime facultativo de designação do secretário

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades anónimas relativamente às quais se não verifique o requisito previsto no n.º 1 do artigo 446.º-A, bem como as sociedades por quotas, podem designar um secretário da sociedade.
  2. 2 -Nas sociedades por quotas compete à assembleia geral designar o secretário da sociedade.