- 1 -Aos crimes previstos neste Código são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar.
- 2 -Aos ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Artigo 529.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 29/03/2006
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Em vigor desde 29/03/2006