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Artigo 60.º

Disposições comuns às acções de nulidade e de anulação

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Tanto a acção de declaração de nulidade como a de anulação são propostas contra a sociedade.
  2. 2 -Havendo várias acções de invalidade da mesma deliberação, devem elas ser apensadas, observando-se a regra do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Processo Civil.
  3. 3 -A sociedade suportará todos os encargos das acções propostas pelo órgão de fiscalização ou, na sua falta, por qualquer gerente, ainda que sejam julgadas improcedentes.