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Artigo 78.º-A

Emissão de certidões

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As certidões são emitidas imediatamente após a recepção do requerimento.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
    1. a)Se o requerimento não contiver os elementos previstos no n.º 4 do artigo 77.º;
    2. b)Se a entidade não estiver sujeita a registo.