Art.º 78-D · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Dados recolhidos

1 -São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes a:
1. a)Sujeitos do registo;
2. b)Apresentantes dos pedidos de registo.
2 -Relativamente aos sujeitos do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
5. e)Número de identificação fiscal.
3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Residência habitual ou domicílio profissional;
3. c)Número do documento de identificação;
4. d)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
4 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica das entidades sujeitas a registo.

Artigo 78.º-D — Dados recolhidos