Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Convocatória da assembleia

1 -A convocatória da assembleia geral para redução do capital deve mencionar:
1. a)A finalidade da redução, indicando, pelo menos, se esta se destina à cobertura de prejuízos, a libertação de excesso de capital ou a finalidade especial;
2. b)A forma da redução, mencionando se será reduzido o valor nominal das participações ou se haverá reagrupamento ou extinção de participações.
2 -Devem também ser especificados as participações sobre as quais a operação incidirá, no caso de ela não incidir igualmente sobre todas.

Artigo 94.º — Convocatória da assembleia