Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Autorização judicial

1 -A redução do capital não pode ser registada antes de a sociedade obter autorização judicial, nos termos do Código de Processo Civil.
2 -A autorização judicial não deve ser concedida se a situação líquida da sociedade não ficar excedendo o novo capital em, pelo menos, 20%.
3 -A autorização judicial é, porém, dispensada se a redução for apenas destinada à cobertura de perdas.
4 -No caso do número anterior:
1. a)A deliberação de redução deve ser registada e publicada;
2. b)Os sócios não ficam exonerados das suas obrigações de liberação do capital;
3. c)Pode qualquer credor social, até 30 dias depois de publicada a deliberação de redução, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido;
4. d)Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais pela alínea anterior, não pode a sociedade efectuar as distribuições nela mencionadas; a mesma proibição vale a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor.

Artigo 95.º — Autorização judicial