Artigo 101.º-A — Interposição de recurso hierárquico e impugnação judicial

Vigente desde: 29/03/2006

1 -O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem-se por meio de requerimento em que são expostos os seus fundamentos.
2 -A interposição de recurso hierárquico ou a impugnação judicial consideram-se feitas com a apresentação das respectivas petições na conservatória competente.

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