Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Artigo 104.ºImpugnação judicial subsequente a recurso hierárquico

Em vigor desde 29/03/2006
  1. 1 -Tendo o recurso hierárquico sido julgado improcedente, o interessado pode ainda impugnar judicialmente a decisão de qualificação do acto de registo.
  2. 2 -A impugnação judicial é proposta mediante apresentação do requerimento na conservatória competente, no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão que tiver julgado improcedente o recurso hierárquico.
  3. 3 -O processo é remetido ao tribunal no prazo de cinco dias, instruído com o de recurso hierárquico.