Artigo 105.º — Julgamento

Vigente desde: 29/03/2006

1 -Recebido em juízo e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao Ministério Público para emissão de parecer.
2 -O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar a impugnação judicial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006