- 1 -Após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria remete à conservatória certidão da decisão proferida.
- 2 -A secretaria deve igualmente comunicar à conservatória:
- a)A desistência ou deserção da instância;
- b)O facto de o processo ter estado parado mais de 30 dias por inércia do autor.