Artigo 107.º — Comunicações oficiosas

Vigente desde: 29/03/2006

1 -Após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria remete à conservatória certidão da decisão proferida.
2 -A secretaria deve igualmente comunicar à conservatória:
1. a)A desistência ou deserção da instância;
2. b)O facto de o processo ter estado parado mais de 30 dias por inércia do autor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2006