Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Prestação de contas

1 -O registo da prestação de contas consiste apenas na entrega, para fins de depósito, da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:
1. a)O relatório da gestão;
2. b)O balanço, a demonstração dos resultados e o anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
3. c)A certificação legal de contas;
4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
2 -O registo da prestação de contas consolidadas consiste apenas na entrega, para fins de depósito, dos documentos a seguir indicados e em declaração da qual conste que esses documentos foram presentes à sociedade consolidante:
1. a)O relatório consolidado da gestão;
2. b)O balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados e o anexo;
3. c)A certificação legal das contas consolidadas;
4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
3 -Relativamente às empresas públicas, a acta da aprovação é substituída pelo despacho de aprovação do ministro da tutela e a certificação legal é substituída pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
4 -As fotocópias dos documentos previstos nos números anteriores não carecem de autenticação.
5 -(Revogado.)

Artigo 42.º — Prestação de contas