Artigo 58.º

Termos em que são feitos os registos

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os actos de registo referidos no n.º 1 do artigo 55.º são efectuados em suporte informático.
2 -As inscrições e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre a matrícula.