Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Factos a averbar

1 -São registados por averbamento às inscrições a que respeitam os seguintes factos:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. l)A recondução ou cessação de funções de gerentes, administradores, directores, representantes e liquidatários;
12. m)(Revogada.)
13. n)(Revogada.)
14. o)(Revogada.)
15. p)(Revogada.)
16. q)A cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência;
17. r)A decisão judicial de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente;
18. s)A decisão judicial que ponha termo à administração da massa insolvente pelo devedor;
19. t)A decisão judicial de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual e a de revogação dessa exoneração;
20. u)A decisão judicial de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência;
21. v)A declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.
2 -São igualmente registados nos termos do número anterior:
1. a)(Revogada.)
2. b)A decisão final das acções inscritas;
3. c)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
4. d)A renovação dos registos;
5. e)A nomeação de terceiro ou a sua não nomeação em contrato para pessoa a nomear;
6. f)O cancelamento, total ou parcial, dos registos.
3 -Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1.
4 -A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.
5 -O trânsito em julgado da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 64.º determina o averbamento de conversão em definitivo do correspondente registo.
6 -As decisões judiciais previstas na alínea s) do n.º 1 são averbadas, respectivamente, à inscrição do despacho inicial de exoneração do passivo restante e à do despacho final que determine essa exoneração.
7 -A decisão judicial prevista na alínea t) do n.º 1 é averbada à inscrição da decisão de encerramento do processo de insolvência que publicite a sujeição da execução de plano de insolvência a fiscalização.

Artigo 69.º — Factos a averbar

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