Artigo 74.º — Cópias não certificadas

Vigente desde: 29/03/2006

1 -Podem ser passadas cópias integrais ou parciais não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
2 -Nas cópias referidas no número anterior deve ser aposta a menção «cópia não certificada».

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Em vigor desde 29/03/2006